A partir deste mês, janeiro de 2024, os microempreendedores pagarão novos valores em suas DAS-MEI, em razão do reajuste do salário-mínimo nacional, conforme dec. 11864 de 27.12.2023, saber:
Importante:
1 – A data de vencimento do DAS MEI, permanece a mesma, ou seja, todo dia 20 de cada mês.
2 – Estes valores serão devidos independentemente de emissão de nota fiscal, isto é, independe de faturamento.
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